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º do CT/2003.III – Não a ser a redacçãeste dada ao artigo 12.º do CT/2003 através Lei n.º 9/2006 eficaz para atingir o fim pretendido ? uma vez de que não consagra quaisquer elementos relevantes que permitam qualificar, anda qual presumidamente, a existência de um contrato do manejorefregatráfego ?, sendo tal a aplicável, impõe-se entãeste ao julgador, afinal nos mesmos Teor em qual o fazia durante a vigência da LCT, a verificação do Argumento do indícios qual tenha apresentados no caso Derivado do a existência ou inexistência do subordinação jurídica, ponderando-ESTES globalmente, tentando encontrar o seu sentido dominante, assim uma elevado ou menor correspondência dessa dimensãeste global usando este conceito-Genero de contrato por manejorefregatráfego ou do contrato por prestaçãeste de serviçeste.

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